Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 6.463/2019 Ementa: Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. Status: Aguardando sanção. Prazo: 13/10/2020 MPV 974/2020 Ementa: Autoriza a […]

Leia mais ->

  Projetos de Lei Senado Federal PLS 38/2008 – Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. Status – Remetido à sanção.   PLS […]

Leia mais ->