Mesmo com variedade de recursos, realidade dos municípios é de insuficiência financeira Assistimos aos discursos dos prefeitos eleitos que tomaram posse. Na sua grande maioria, a retórica envolvia promessas de austeridade fiscal, de redução de gastos supérfluos e de aumento da arrecadação. Fórmula básica de uma gestão responsável, tal como apregoado pela Lei de Responsabilidade […]

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O poder cautelar é inerente ao juiz que exerce a atividade jurisdicional para solução de conflitos, conferindo efetividade ao direito à parte que o tem. Daí o princípio da cautela que tem sua matriz constitucional no art. 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a […]

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