LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Senado pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção. O PLS 580/2015 chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos […]
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Informativo de Legislação Federal – 01.07.2019
GEN Jurídico
01/07/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Plenário aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legitimidade para propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise […]
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Informativo de Legislação Federal – 15.05.2019
GEN Jurídico
15/05/2019