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PLP 17/22

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Alvo de críticas, o PL que cria o Código de Defesa do Contribuinte é acusado de criar obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e ameaçar a autonomia da administração tributária. Nos últimos dias, subiram o tom das críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Desta vez […]

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Código de Defesa do Contribuinte

Especialistas avaliam Código de Defesa do Contribuinte e impactos ao Estado

Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

10/02/2023

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