Notícias Senado Federal Projeto permite assistência jurídica gratuita a microempresário em dificuldade econômica Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4520/16, do deputado William Woo (PV-SP), permite a microempresários receber assistência judiciária gratuita caso não possam arcar com custas processuais e honorários advocatícios. De acordo com a Lei 1.060/50, que regulamenta […]

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