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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei 13/2015 Ementa: Altera a Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal. Status: Aguardando sanção. Notícias […]

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