A execução penal em nosso país é particularmente intrigante, pois é regida pela Lei 7.210/84, além de possuir princípios e regras constitucionais aplicáveis a esta fase do processo-crime, enquanto se assiste o descumprimento sistemático de incontáveis normas. Há direitos e garantias individuais fundamentais para serem cumpridos. Basta ler o art. 5º, XLVII, da Constituição Federal, […]

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