Notícias Senado Federal Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada com vetos O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A nova lei […]

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Notícias Senado Federal Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a Lei 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes prisionais. A lei foi sancionada na sexta-feira (15) pela […]

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Notícias Senado Federal Projeto que permite uso de depósitos judiciais para estados e municípios segue para a Câmara Será remetido à Câmara dos Deputados nos próximos dias o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite a estados e municípios usar o dinheiro de depósitos judiciais. O projeto faz parte da Agenda Brasil e […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei do Senado 437/2012 Ementa: Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Status: Remetido à sanção.   Câmara dos Deputados Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Isenção de IPTU a templos religiosos alugados aprovada em 1º turno […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova acordo de facilitação de comércio exterior O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (3), a inclusão entre as normas da Organização Mundial de Comércio (OMC) do Acordo de Facilitação de Comércio firmado pelo organismo em novembro de 2014. Primeiro documento a ser incluído na lista de acordos da OMC desde […]

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