Destaque dos Tribunais: Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de […]

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