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PL 3.401

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Punição a sócio por manobra para não pagar dívida de empresa vai à sanção A Câmara concluiu a votação do projeto que limita o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. A proposta (PL 3.401/2008) segue para sanção presidencial. O texto, com origem na Câmara, foi aprovado pelo Senado em 2018. A desconsideração […]

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Informativo de Legislação Federal – 25.11.2022

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