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PL 101/2019

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Assinada medida provisória que agiliza venda de bens apreendidos do tráfico O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta segunda-feira (17) a Medida Provisória 885/2019, que agiliza a venda de bens apreendidos ou confiscados do tráfico, para que o dinheiro seja utilizado em políticas públicas. O texto permite que a Secretaria Nacional […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.06.2019

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18/06/2019

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