Notícias Senado Federal PEC poderá alterar tramitação de medidas provisórias Está em discussão no Congresso Nacional a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altere as regras de tramitação das medidas provisórias. Uma das possibilidades é o fim das comissões mistas — compostas por deputados federais e senadores — responsáveis por sua […]

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Notícias Senado Federal Projeto limita multa por cancelamento ou remarcação de passagem aérea O Senado pode analisar projeto (PL 2.582/2022) que determina percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo. O texto limita a 15% do valor pago pelo serviço de transporte de passageiro para cobrança da multa por cancelamento, remarcação, alteração […]

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Notícias Senado Federal Famílias homoafetivas e monoparentais podem ter registro inclusivo no CPF Está em tramitação no Senado projeto para permitir o registro de dupla maternidade, dupla paternidade ou monoparentalidade nas certidões e registros dos cidadãos. A medida está prevista no PL 2.356/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e propõe alteração na Lei […]

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Notícias Senado Federal Projeto regulamenta empreendimentos em terrenos municipais sem uso Terrenos que couberem aos municípios nos loteamentos urbanos e que não estejam sendo utilizados poderão ser destinados a novos empreendimentos imobiliários por meio de “concessão urbanística”. É o que propõe o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que espera reduzir as ocupações irregulares e estimular a […]

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Nesta edição: Notícias Liberdade de expressão, Migalhas Conselho diretor da AASP, Migalhas Migas, Migalhas Senado Federal vai votar PL que obriga policial a priorizar arma não letal, Conjur Prazo para rescisória deve ser prorrogado quando não cair em dia útil, Conjur Instituto ensina primeiros passos de um plano de marketing para advogados, Conjur Empresas são […]

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