Vimos na semana anterior que o STJ se posicionou, em 2014, no sentido de que o nascituro pode ter direitos, ainda que, nos termos do art. 2º do Código Civil, só adquira personalidade depois do nascimento com vida. Isso porque o Tribunal entendeu que, dada a redação do art. 2º do Código (“a personalidade civil […]

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Conforme relembramos na semana anterior, o art. 1º do Código de 2002 estabelece que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, e o art. 2º, por sua vez, determina que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos […]

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Começamos a propriamente decodificar o Código Civil de 2002 pelos arts. 3º e 4º para aproveitar a oportunidade de comentar a decisão do TJSP recentemente proferida. Hoje, vamos voltar dois dispositivos, e discutir os arts. 1º e 2º, com suas dificuldades contemporâneas. Estabelece o art. 1º do Código de 2002 que “toda pessoa é capaz […]

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