Possibilidade de aplicação da transação penal no âmbito eleitoral: permissões e restrições. Por: Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite A Lei n. 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Criminais, passou a admitir a extinção da punibilidade pela composição civil; a aplicação imediata da pena alternativa, transação penal e suspensão condicional do processo. Além disso, […]

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