Destaque dos Tribunais: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma, para o STJ – e outras notícias: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso […]

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