Destaque dos Tribunais: STF fixa tese sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e outras notícias: ADI 4716 Mérito Tese de julgamento: “1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida […]

Leia mais ->