ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Projetos de Lei Senado Federal PLC – Projeto de Lei da Câmara 19/2015 Ementa: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Status: Remetida à Sanção – […]
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Informativo de Legislação Federal 17.06.2015
GEN Jurídico
17/06/2015
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Comissão examina projeto que autoriza saque do FGTS para tratamento de doença grave Em reunião na quarta-feira (1º), com início às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2014, que autoriza o saque do saldo do Fundo de Garantia do […]
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Informativo de Legislação Federal 30.03.2015
GEN Jurídico
30/03/2015