LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Senado pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção. O PLS 580/2015 chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos […]
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Informativo de Legislação Federal – 01.07.2019
GEN Jurídico
01/07/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Davi cancela trecho de MP que atribui a demarcação de terras indígenas à Agricultura O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, comunicou a impugnação, e consequente devolução ao presidente da República, do trecho da Medida Provisória (MP) 886/2019 que transferiu da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária […]
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Informativo de Legislação Federal – 26.06.2019
GEN Jurídico
26/06/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Mulheres transgêneras e transexuais poderão ter proteção da Lei Maria da Penha, aprova CCJ Mulheres transgêneras e transexuais poderão contar com a proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, […]
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Informativo de Legislação Federal – 22.05.2019
GEN Jurídico
22/05/2019