LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário. A PEC libera espaço fiscal em […]
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Informativo de Legislação Federal – 01.12.2021
GEN Jurídico
01/12/2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLP 134/2019 Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de […]
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Informativo de Legislação Federal – 30.11.2021
GEN Jurídico
30/11/2021