A chamada PEC da blindagem, Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, trouxe de volta ao debate nacional um tema sensível: os limites das prerrogativas parlamentares diante das exigências de responsabilização política e penal. A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que consagrou a igualdade de todos perante […]

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