Notícias Senado Federal Senado aprova regulamentação do mandado de injunção individual e coletivo O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), em votação simbólica, projeto que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção, ação que cobra do poder público a regulamentação de direitos e garantias. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) […]

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