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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MPV 1040/2021 Ementa: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na […]

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Informativo de Legislação Federal – 10.08.2021

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