Ao completar 30 anos em 2020, é evidente que o primeiro Código de Defesa do Consumidor (CDC) do mundo é o instrumento jurídico pós-Constituição de 1988 que mais atuou para mudar o perfil das relações privadas, antes reguladas unicamente pelo Código Civil. Estudado nas faculdades de Direito do mundo inteiro, a aplicação do CDC é […]

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