Com o advento da Lei do Agro (13.986/20), em razão da alteração da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73 – art. 178, II e art. 167, I, 13) e da Lei da CPR (Lei 8.929/94), bem como da revogação dos arts. 30 ao 40 do Decreto-lei nº 167/67 (dispunham sobre a Inscrição e Averbação da […]

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