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Notícias Senado Federal Plenário deve votar audiência de custódia e cessão de créditos a pessoas jurídicas O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (12) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta a audiência de custódia (PLS 554/2011), outra garante […]

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Informativo de Legislação Federal 12.09.2016

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12/09/2016

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