A Lei nº 13.019, de 31.7.2014, que sofreu profundas alterações pela Lei nº 13.204, de 14.12.2015, teve por escopo regular o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, mediante cooperação mútua, para desempenhar atividades de interesse público e recíproco dos pactuantes. Por isso, tem sido denominada de “marco […]

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A Lei nº 13.019, de 31.7.2014, foi promulgada para regular o microssistema relativo ao regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação. O alvo das parcerias reside na consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de […]

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Rafael Oliveira, autor da obra Curso de Direito Administrativo, que recém-lançou sua 3ª edição, confirmou sua participação como palestrante em importantes eventos do Direito. Nesse tour em prol da discussão de temas relevantes, Rafael Oliveira discorrerá sobre o tema “A relativização da dicotomia contratos administrativos e contratos privados e sua repercussão no controle das parcerias […]

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O Procurador do Município do Rio de Janeiro, Rafael Oliveira, confirmou sua participação como palestrante em importantes eventos de Direito Administrativo. Nesse tour em prol da discussão de temas relevantes do Direito, Rafael Oliveira discorrerá sobre o tema “Democracia deliberativa, capacidades institucionais e controle dos atos regulatórios”, no VII Congresso de Direito Administrativo do Estado […]

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