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Parcelamento de dívidas

LEGISLAÇÃO FEDERAL

INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 12.07.2024 Destaque Legislativo Câmara aprova em dois turnos PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos Proposta também exige a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser aplicada para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores A Câmara dos Deputados aprovou em dois […]

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PEC do Refis para Partidos Políticos é aprovada em 2 turnos pela Câmara e outras notícias – 12.07.2024

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12/07/2024

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