A Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal – NCF) tramitou por mais de uma década no Congresso Nacional e, sem dúvida, é um importante acordo político jurídico entre os diferentes stakeholders. Apesar de ter recebido muitas críticas, à direita e à esquerda, o NCF consolidou uma série de questões que vinham se arrastrando desde longa […]

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