Este período de confinamento a que estamos submetidos tem proporcionado o exame de temas que até então não estavam na pauta do dia, mas propiciam conhecimentos interessantes. Há pouco me deparei com um dispositivo do Decreto 3.048/99 para o qual ainda não havia dado atenção, o art. 169, § 1º: Art. 169. Os pagamentos dos […]

Leia mais ->