O artigo 9º, inciso VII, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) qualifica como ímproba a aquisição de bens de qualquer natureza, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, cujo valor seja desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público. Não é por outra razão que o art. 13, caput, da […]

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