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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 28.06.2024 Destaque Legislativo CSP analisa progressão de pena mais rígida em casos de violência contra criança A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) deve analisar nesta terça-feira (2), às 11h, quatro projetos de lei. Entre eles está o que dificulta a progressão do regime de cumprimento de pena — […]

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Progressão de pena mais rígida em casos de violência contra criança e outras notícias – 28.06.2024

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28/06/2024

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