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Notícias Senado Federal Divulgação obrigatória de preço na internet está na pauta da CTFC A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48 de 2017, que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgarem, de forma clara, os preços dos produtos ou […]

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Informativo de Legislação Federal 07.08.2017

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07/08/2017

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