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Notícias Senado Federal Aprovado projeto que acelera bloqueio de bens em caso de terrorismo internacional A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (27), proposta que cria uma ação judicial específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores de terrorismo. O PLC 95/2015, […]

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Informativo de Legislação Federal 28.08.2015

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28/08/2015

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