LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque Legislativo: Sancionada a Lei que Cria o Protocolo “Não é Não” e outras notícias: LEI 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera […]
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Sancionada a Lei que Cria o Protocolo “Não é Não” e outras notícias – 29.12.2023
GEN Jurídico
29/12/2023
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar […]
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Informativo de Legislação Federal – 21.12.2022
GEN Jurídico
21/12/2022