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Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ publicou, em 19 de dezembro, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial, que dispõe, no artigo 390, sobre a escritura de reconhecimento de união estável, na qual poderão constar cláusulas […]

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Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e união estável

Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ traz mudanças acerca da escritura de reconhecimento de união estável

Flávio Tartuce
Flávio Tartuce

28/12/2022

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