Notícias Senado Federal  Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros Donos de pequenos estabelecimentos urbanos como quiosques, trailers, bancas de feira e de jornais e revistas poderão transmitir a parentes a utilização da área pública em caso de morte ou doença. É o que estabelece a Lei 13.311/2016, sancionada e publicada no Diário […]

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