Destaque Legislativo: Sancionada a Lei que Cria o Protocolo “Não é Não” e outras notícias: LEI 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera […]

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