“MP da Taxa Olímpica” (MP 1.251, de 7 de agosto de 2024): Medida Provisória Isenta Impostos sobre Prêmios recebidos nas Olímpiadas.

Nos últimos dias, o Brasil tem acompanhado – com entusiasmo – o desempenho e as vitórias dos atletas brasileiros nas Olímpiadas. Um fato, no entanto, chamou a atenção e causou grande comoção e indignação social: a tributação sobre os prêmios em dinheiro.

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Destaque Legislativo: PEC dos Procuradores Municipais avança no Senado e outras notícias: PEC dos procuradores municipais é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário A proposta de emenda à Constituição que equipara as carreiras dos procuradores municipais às dos procuradores estaduais (PEC 28/2023) avançou em sua tramitação no Senado: ela foi aprovada nesta quarta (7) na […]

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