LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada com vetos O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A nova lei […]
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Informativo de Legislação Federal – 10.07.2019
GEN Jurídico
10/07/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Senado aprova MP que reestrutura ministérios; texto segue para sanção O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do governo federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. […]
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Informativo de Legislação Federal – 29.05.2019
GEN Jurídico
29/05/2019