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MP 713/2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Movimentação – Projetos de Lei Senado Federal Sem movimentações relevantes Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1964/2007 Ementa: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Status: Aguardando Sanção […]

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Informativo de Legislação Federal 06.06.2016

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06/06/2016

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