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Destaque Legislativo: Regulação da guarda compartilhada de animais avança A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que regula a guarda compartilhada de animais em casos de separação ou fim de união estável. O PL 5.720/2023, do senador Jayme Campos (União-MT), foi aprovado na forma de um texto substitutivo da […]

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Guarda Compartilhada de Animais e outras notícias – 09.10.2024

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09/10/2024

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