Fábio Ribeiro dos Santos  Registrador no Estado de São Paulo. Atualmente, exerce a delegação do Oficial de Registro de Imóveis,  Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos de Jordão/SP. Doutor e  Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da  Academia Brasileira de […]

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A MP 1.162/2023 promoveu importantes alterações na cinquentenária Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/1973), além de definir pontos importantes a respeito do programa Minha Casa Minha Vida. Neste texto, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro1 fala sobre essas alterações, destacando os 5 principais pontos, e também apresenta um breve histórico da origem do Registro de Imóveis no […]

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