Foi convertida na lei 14.261/21 a Medida Provisória 1.058/21, que recriou o Ministério do Trabalho e da Previdência (que havia sido extinto pela Medida Provisória 870/2019), no bojo de uma ampla reestruturação ministerial. Embora tivéssemos uma bastante ativa Secretaria Especial do Trabalho e da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia, é sempre oportuna a existência […]

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