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Destaque dos Tribunais: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 569 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente arguição e, na parte conhecida, confirmou a medida cautelar concedida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal, ao art. 4º, IV, da […]

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ADPF confere Interpretação Conforme à Constituição a dispositivo do Código Penal e outras notícias – 07.06.2024

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07/06/2024

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