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medida provisória do setor elétrico

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Medida provisória que altera regras do setor elétrico vira lei O governo federal sancionou com 17 vetos a chamada medida provisória do setor elétrico. O texto tem origem na Medida Provisória 735/2016, aprovada no Senado em 19 de outubro sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016. A Lei […]

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Informativo de Legislação Federal 18.11.2016

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18/11/2016

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