Destaque Legislativo: Projeto permite prisão preventiva em caso de violência doméstica sem medida protetiva prévia Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 6354/25, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), permite decretar prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem a adoção prévia de medidas […]

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