Notícias Senado Federal Associações de municípios poderão questionar constitucionalidade das leis As entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de […]

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