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Notícias Senado Federal Comissão analisa projeto que prevê mediação nos conflitos envolvendo a guarda de menores Em reunião na quarta-feira (21), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2017, que prevê o uso do instituto da mediação na resolução de conflitos entre as partes […]

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Informativo de Legislação Federal 20.02.2018

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20/02/2018

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