O Direito Administrativo vem sofrendo alterações no decurso do tempo. Ou poderíamos dizer que todo o Direito vem sofrendo alterações como decorrência da própria mudança na forma de conceber-se o Estado. Fala-se, em toda parte, em reforma do Estado, em reforma da Constituição, em reforma da Administração Pública. E isto tudo traz princípios novos, institutos […]

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