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Notícias Senado Federal Regras para candidaturas femininas serão promulgadas nesta terça O Congresso Nacional se reúne em sessão solene nesta terça-feira (5), às 16h, para promulgar a PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. De iniciativa do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposição foi votada no Senado em julho do ano passado, quando o relatório […]

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Informativo de Legislação Federal – 04.04.2022

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04/04/2022

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